PRÊMIO NÃO É SALÁRIO

Esse foi o entendimento formalizado através dos artigos 457 e 458 da nova CLT, aprovada em 11 de Julho e com plena utilização a partir de 11 de Novembro de 2017.

ANTES DA NOVA  LEI DE PRÊMIOS

Antes, se uma empresa concedia um prêmio ao funcionário, corria o risco do valor ser considerado parte do salário e ter que pagar todos os encargos trabalhistas. ( incorporar salário )

COM A NOVA  LEI DE PRÊMIOS

Agora as empresas podem premiar seus colaboradores sem incidência de reflexos trabalhistas, de contribuição previdenciária e do FGTS.

Não existe mais risco de habitualidade nas premiações mensais, das suas campanhas de incentivo e reconhecimento. O parágrafo 2º do artigo 457 diz que: ¨As importâncias ainda que habituais pagas a títulos de ajuda de custo, auxilio-alimentação, vedado ao seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem na base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário¨, ou seja, as empresas podem efetuar pagamento de prêmios e abonos de maneira recorrente, desde que haja um desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício das atividades.

 Para mais informações entre em contato com um
dos nossos Consultores Especialista nesse assunto: (11) 3136-0795